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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - matéria de facto - acordo das partes - comunhão de adquiridos - bem comum - propriedade colectiva do veículo - exclusões (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.532-538 23cm (..) da garantia do seguro - âmbito do seguro obrigatório automóvel. Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1997, Processo n.º 339/97 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |