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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - interpretação conforme à constituição - recusa de aplicação de uma certa interpretação plausível da norma, com (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.255-258 23cm
(..) fundamento na sua inconstitucionalidade. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1020/96, de 9 de Outubro de 1996, Processo n.º 302/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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