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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Sucessão das leis no tempo - crimes públicos e semipúblicos - aplicação retroactiva da norma mais favorável - prazo da declaração do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.413-418 23cm
(..) ofendido - ilegitimidade do Ministério Público - extinção do procedimento criminal. Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Dezembro de 1997, Processo n.º 1300/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal