1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Relatório social sobre a personalidade do arguido - obrigatóriadade da sua efectivação a agentes menores de 21 anos - razões - valor (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.622-626 23cm
(..) probatório - perícia - não discriminação na decisão dos factos provados e dos não provados relativamente à matéria constante do relatório social sobre a personalidade do arguido - nulidade da sentença. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Outubro de 1991, Processo n.º 42084 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Processual Penal