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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Amnistia - substutuição da pena de demissão por aposentação compulsiva (artigo 17.º da lei n.º 23/91, de 4 de Julho) - acto punitivo praticado na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.394-402 23cm
(..) vigência do estatuto disciplinar aprovado pelo decreto-lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro. Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Maio de 1993, PRocesso n.º 30478 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo