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Analítico de Periódico
Mesquita, M. Henrique
S.T.J., Acórdão de 29 de Setembro de 1992
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 125.º Janeiro de 1993, N.º 3822, p.277-288 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.
Direito Civil
Poderes do Supremo relativamente ao uso que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712.º, n.ºs 1 e 2, do Cód. de Proc. Civil; natureza jurídica do direito do arrendatário; embargos à execução de um mandado de despejo deduzidos com fundamento na titularidade da posição jurídica de arrendatário, adquirida através de um negócio de trespasse.