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Supremo Tribunal Administrativo Recurso jurisdicional - legitimidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.625-629 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Junho de 1992, Processo n.º 30343 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |