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Supremo Tribunal de Justiça Condução de veículo automóvel - falta de habilitação legal - crime - contravenção Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.130-136 23 Junho de 1992. Jurisprudência. Assento de 20 de Maio de 1992, Processo n.º 42367 do Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Direito Penal |