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Supremo Tribunal de Justiça Embargos de obra nova - requisitos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.310-312 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 1999, Processo n.º 488/99 Direito Civil |