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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - decisão de tribunal - recusa de visto do Tribunal de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.107-112 23cm
(..) Contas - Interesse processual. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (2.ª Secção). Acórdão n.º 322/90, de 12 de Dezembro de 1990, Processo n.º 391/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional