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Governo Decreto-Lei n.º 342/91, de 14 de Setembro Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 409, p.7-7 23cm Aprova a abolição do reconhecimento notarial da assinatura de advogado no acto de substabelecimento Direito Civil |