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Tribunal Constitucional Regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.160-167 23cm (..) termo - procedimento disciplinar - prazo aceleratório - segurança no emprego. Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 423/99, de 30 de Junho de 1999, Processo n.º 1094/98 - 2.ª Secção Direito Constitucional |