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Supremo Tribunal de Justiça Processo de expropriação - valor da indemnização - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - admissibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.39-52 23cm Abril de 1996. Jurisprudência. Assento de 30 de Maio de 1995, Processo n.º 85860 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Administrativo |