14CD
Analítico de Periódico
Remédio, Alberto Esteves
Artigo 16.º, n.º 3, do código de processo penal - Controlo jurisdicional
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 64, Outubro-Dezembro 1995, Ano 16.º, p.111-119 22cm
Parecer emitido pelo M.P. nos Autos Crimes de Recurso n.º 649/3/95, do Tribunal da Relação de Lisboa. O recurso foi julgado procedente por acórdão de 15 de Novembro de 1995.
Direito Penal