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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - competência da Relação e do Supremo - vícios do artigo 410.º, n.º 2, do código de processo penal - competência que (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.184-188 23cm
(..) resulta do artigo 414.º, n.º 7, do Código de Processo Penal. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1112/99
Direito Penal