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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo de expropriação por utilidade pública - admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - decisão de fixação do valor da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.288-292 23cm
(..) indemnização - Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro. Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1993, Processo n.º 83776 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Administrativo