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Analítico de Periódico
Corte-Real, Carlos Pamplona
Imposto sobre sucessões e doações - a revogação de uma portaria expropriante, após a morte do titular do imóvel expropriado, implica ..
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Sociais, N.º 365, Janeiro-Março 1992, p.332-334 21cm
.. a reabsorção do mesmo pela herança, como universalidade de direito, e a sua subsequente aquisição sucessória pelos herdeiros prioritários. CEF. Registo n.º 161/91. Parecer n.º 141/91. Doutrina sancionada por despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos, de 19 de Fevereiro de 1992
Direito Fiscal