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Supremo Tribunal de Justiça Categoria profissional - ius variandi - direito à nova categoria Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.428-433 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Março de 1992, Processo n.º 3212 do Supremo Tribunal de Justiça Direito deo Trabalho |