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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Competência legislativa regional - trabalho suplementar - matérias reservadas à competência própria dos orgãos de soberania - direitos dos trabalhadores
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.339-359 23cm
Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 212/92, de 4 de Junho de 1992, Processo n.º 200/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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