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Matos, André Salgado Dívidas passíveis de execução fiscal pelos municípios Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume I, Coimbra Editora, Ldª, p.145-159 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006 Direito Fiscal |