10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA - secção do contencioso administrativo, de 03-11-2005 (Proc. 0939/03)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 23/24, Ano XI, Janeiro/Dezembro 2005, p.289-301 24cm
Edificações Urbanas. Distância entre fachadas. Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Princípio da igualdade. Nulidade de sentença.
Direito Administrativo