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Supremo Tribunal Administrativo Imposto de mais-valias - incidência - terreno para construção - instalações universitárias Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.309-315 23cm Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 13 de Março de 1991, Processo n.º 13045 Direito Fiscal |