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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - aplicação retroactiva da lei penal (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.126-132 23cm
(..) mais favorável - ilícito de mera ordenação social. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 150/94, de 8 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 603/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional