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Supremo Tribunal Administrativo Empreitada de obras públicas - formação dos contratos - medidas provisórias - interesse público Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.128-136 23cm Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Outubro de 1998, Recurso n.º 44171-A da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |