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Supremo Tribunal de Justiça Crime de fasificação de documento - documento autêntico - documento particular - chapa de matrícula Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.137-144 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Outubro de 1995, Processo n.º 48376 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |