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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acesso a declaração de património e rendimentos de titular de cargo político. Interesse legítimo.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 408, p.43-45 23cm
Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 239/91, de 3 de Junho de 1991, Processo n.º 59/DPR (Plenário)
Direito Constitucional; Direito Administrativo