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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - pressupostos do recurso previsto na alínea A) do n.º 1 do artigo 70.ª da lei n.º 28/82 - recusa de aplicação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.82-87 23cm
(..) norma que constitui objecto do recurso. Maio de 1994. Acórdão n.º 331/94, de 13 de Abril de 1994, Processo n.º 92/93 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
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