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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa de compra e venda - fracção de prédio urbano - direito de retenção - não constituição da propriedade horizontal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.53-63 23cm Abril de 1996. Jurisprudência. Assento de 12 de Março de 1996, Processo n.º 84119 - 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |