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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - beneficios fiscais - suspensão com efeitos retroactivos de certo benefícios fiscais - suspensão com efeitos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.211-219 23cm
(..) retroactivos de certo benefício fiscal- princípios da confiança e do estado de direito democrático. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1006/96, de 8 de Outubro de 1996, Processo n.º 447/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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