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Supremo Tribunalk de Justiça Código de processo penal de 1929 - código penal de 1982 - codigo civil - responsabilidade extracontratual - danos morais - ofensas (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.421-425 23cm Novembro de 1992. Acórdão de 28 de Outubro de 1992, Processo n.º 42954 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |