10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA - secção do contencioso administrativo, de 14-07-2005 (Proc. 0352/05)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 23/24, Ano XI, Janeiro/Dezembro 2005, p.275-288 24cm
Reserva ecológica nacional. Principio da imparcialidade. Falta de fundamentação. Audiência prévia. Aproveitamento do Acto Administrativo.
Direito Administrativo