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Supremo Tribunal de Justiça Garantias das obrigações - penhor mercantil - venda de penhor - providência cautelar não especificada Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.664-670 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Abril de 1992, Processo n.º 82379 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |