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Ministério Público Responsabilidade civil - acidente de viação e de serviço - funcionário do estado - direito de indemnização do estado - sub-rogação legal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.5-30 23cm Fevereiro de 1997. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 87639 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |