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Revista Fiscal IVA. Obrigação de entrega do imposto exigível. Insuficiência patrimonial do devedor. Prova Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 4, Abril de 2007, p.45-53 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 27 de Fevereiro de 2007 do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo n.º 01525/06 Direito Fiscal |