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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Ilícito fiscal aduaneiro. Aplicação da lei penal no tempo. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Limitação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 403, p.133-138 23cm
(..) efeitos. Repristinação. Processo Constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Admissibilidade do recurso. Competência do Tribunal Constitucional. Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 16/91, de 23 de Janeiro de 1991, Processo n.º 207/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional; Direito Aduaneiro