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Monografia
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Paes, Pedro Cansado; Pacheco, Ana Isabel; Barbosa, Luís Alvarez
Código das expropriações.- 2ª Edição, Outubro 2003.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 383p 23cm
Revisto e actualizado. Doutrina - jurisprudência - legislação complementar. Aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações intriduzidas pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei N.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro
ISBN 9724020215 (Broch.) : €18,90
Direito Administrativo
Expropriação por utilidade pública breve resumo histórico
Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Título I - Disposições gerais
Título II - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa
Título III - Do conteúdo da indemnização
Título IV - Processo de expropriação
Capítulo I - Expropriação amigável
Capítulo II - Expropriação litigiosa
Secção I - Disposições introdutórias
Secção II - Da tramitação do processo
Subsecção I - Arbitragem
Subsecção II - Arguição de irregularidades
Subsecção III - Pedido de expropriação total
Subsecção IV - Recurso da arbitragem
Título V - Do pagamento das indemnizações
Título VI - Da reversão dos bens expropriados
Título VII - Da requisição
Título VIII - Disposições finais
Legialação Complemantar
- Decreto-Lei n.º 477/80
- Decreto-Lei n.º 125/2002
- Código de Processo Civil
- Lei n.º 2.030, 22 de Junho de 1948