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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Reformatio in pejus - diferença de regimes no código de processo penal de 1929 e no actual - aplicação da lei mais favorável - normas processuais (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.354-363 23cm
(..) de natureza substantiva, ou quase substantiva - medida da pena. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Março de 1996, Processo n.º 43368 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal