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Analítico de Periódico
Porto, Manuel
Participação e responsabilização
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, n.º 3947, Ano 137.º, Novembro-Dezembro de 2007, p.126-132 30cm
Jurisprudência. Acórdão n.º 711/2006, de 29 de Dezembro do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional