Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Divórcio - casamento católico - estrangeiros no estrangeiro - transcrição - validade - naturalização - competência - fraude à lei - prova
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.640-651 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 83878 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito da Família