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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - crime de emissão de cheque sem cobertura - falta de acordo entre (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.510-515 23cm
(..) sacador e portador sobre o preenchimento do cheque quanto à aposição posterior da data - consciência da licitude da actuação - não verificação dos elementos típicos do crime. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Abril de 1991, Processo n.º 41789
Direito Processual Penal