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Analítico de Periódico
Procuradoria-Geral da República
Escola de condução - condução automóvel - alvará - instrutor - licença - inabilidade - cancelamento - efeitos das penas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.47-76 23cm
Maio de 1991. Parecer n.º 14/90, de 6 de Dezembro de 1990. Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 6 de Dezembro de 1990, e homolgado por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Transportes, de 15 de Março de 1991
Direito Constitucional