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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista - lei n.º 64/78, de 6 de Outubro - competência do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.104-134 23cm
(..) Tribunal Constitucional para qualificar certa organização como perfilhando a ideologia fascista e decretar a sua extinção - autonomia e complementariedade do processo criminal contra os responsáveis e participantes da organização - conceito legal de «organização» - índices que condicionam a sua qualificação como «fascista» - dissolução definitiva da organização em momento anterior à formulação do pedido de extinção - inutilidade da providência judiciária objecto do processo. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 17/94, de 18 de Janeiro de 1994, Processo n.º 17/94, de 18 de Janeiro de 1994, Processo n.º 364/91 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional