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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso de constitucionalidade - liquidação de estabelecimentos bancários - revogação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.351-368 23cm
(..) licença de exercício de comércio bancário, liquidação administrativa do património, representação por comissão liquidatária - função jurisdicional e administrativa - princípio constitucional da reserva do juiz. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 453/93, de 15 de Julho de 1993, Processo n.º 37/92 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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