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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo civil - citação postal de residente no estrangeiro - desnecessidade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.44-61 23cm
(..) tradução - direito a um processo equitativo. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 632/99, de 17 de Novembro de 1999, Processo n.º 166/99 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional