Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Costa, José Faria
Construção e interpretação do tipo legal de crime à luz do princípio da legalidade: duas questões ou um só problema?
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 134.º, Abril de 2002, N.º 3933, p.355-366 29,5cm


Direito Penal