1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Medidas de segurança - aplicação da lei no tempo - internamento de inimputável - fundamento - perigosidade - dano qualificado - baixeza de carácter Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.145-149 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Outubro de 1995, Processo n.º 46694 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |