14A Analítico de Periódico | |
anónimo Síntese de acórdãos do Tribunal Constitucional (1.º semestre de 2008) Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, n.º 3, Ano 1, Outono, p.257-258 23cm Comentários de Jurisprudência Direito Constitucional |