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Monografia
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Ferreira, Eduardo Paz; Ferreira, Rogério M. Fernandes; Amador, Olivio A. Mota
Jurisprudência fiscal constitucional - volume I - tomo II.- 1997.- Gráfica da Associação Acadêmica da Faculdade de Direito de Lisboa.- 1383p 23cm. - (Textos)
(Broch.) : €19,95
Direito Fiscal; Direito Constitucional
Cap. II - Regiões Autonomas e Autarquias Locais
Acordão do Tribunal Constitucional n.º 91/84
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/86
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/87
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 322/89
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 358/92
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 606/95
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 639/96
Cap. III - Reforma Fiscal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 806/93
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 57/95
Cap. IV - Processo Tribitário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 437/89
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 312/92
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 363/92
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/94
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 508/94
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 553/94
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 115/95
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/96