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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Responsabilidade civil por acidente de viação - presunção de culpa do comissário - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.71-83 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 439/94, de 7 de Junho de 1994, Processo n.º 292/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional