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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acesso aos tribunais - princípio da igualdade - arrendamento rural - recurso - limitação dos graus de recurso - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.123-129 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 81710 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Constitucional